Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 299- de 11/06/2024 -- Em vigor - PAM Incluir o Anexo 11 - Plano de selagem secundário: Unidade UPS, no item 6 Anexos da Portaria Inmetro/...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 298- de 11/06/2024 -- Em vigor - PAM Aprovar os modelos ACS-2501, ACS-2502 e ACS-2503, de instrumentos de pesagem nãoautomáticos, classe ...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 296- de 10/06/2024 -- Em vigor - PEA Alterar a razão social do requerente da Portaria Inmetro/Dimel nº 184, de 05 de junho de 2020, para ...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 295- de 10/06/2024 -- Em vigor - PAM Dar nova redação a alínea c) do item 4 Características Metrológicas e incluir a alínea d) no subitem...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC número 6- de 06/06/2024 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 497, de 13 de dezembro de 2021, que aprova a Regulament ...
	Portaria INMETRO / MDIC número 5- de 06/06/2024 -- Em consulta pública - RTAC Propõe a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do Regulamento Técnico Mercosul para Cilindro ...
	Portaria INMETRO / MDIC número 3- de 06/06/2024 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de alteração das Portarias Inmetro nº 445, de 26 de outubro de 2021, nº 127, de 23 de março ...
	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 22/02/2024 -- Em consulta pública - RTAC Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal
	Planilha padronizada para contribuição de proposta do Modelo Regulatório do Inmetro