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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria DIMEL / INMETRO número 206- de 08/11/2016  Íntegra
 Categoria  Modificação
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  14/11/2016
 Seção  1
 Página(s)  145
 
 Assunto
Alterar o prazo estabelecido na Portaria Inmetro/Dimel n° 087, de 29 de abril de 2016 para uso de saldo remanescente de marcas de selagem com o código ARS05 no escopo autorizado para declaração de conformidade de medidor de energia elétrica eletrônico e sistema distribuído de medição de energia elétrica – SDMEE em até 12 meses a contar da publicação da presente portaria.
 
 Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto

Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto

Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado

Altera  Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 29/04/2016 -- Revogado

 
 Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro nº 52600.032238/2015.