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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 130 de 31/07/2003 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 06/08/2003 |
Seção | 1 |
Página(s) | 52 |
Assunto | |
Publicar a proposta de texto do Regulamento Técnico de Avaliação da Conformidade para empresas fabricantes ou importadores de tanques de armazenamento subterrâneo de combustíveis em posto revendedor | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 185 de 04/12/2003 -- Revisto | |
Outros Documentos Correlatos | |
Resolução CONAMA nº 273 de 29/11/2004 |