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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MIC número 75 de 08/06/1987
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 11/06/1987 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 9086 |
| Assunto | |
| Padronização e indicação quantitativa no acondicionamento dos produtos domissanitários apresentados sob a forma de aerosol. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / CONMETRO número 1- de 27/04/1982 -- Revogado | |
| Revogação total proposta por Portaria INMETRO / MICT número 143 de 03/08/1998 -- Projeto aprovado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 75 de 19/05/1999 -- Revogado | |
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