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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 217- de 18/05/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/05/2022
Seção	1
Página(s)	49  a  50
Assunto
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 139- de 22/03/2012 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de junho de 2022.
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 274- de 31/05/2012 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de junho de 2022.
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11/12/1973 Lei nº 9.933, de 20/12/1999 Decreto nº 6.275, de 28/11/2007 Portaria nº 2, de 4/01/17, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto nº 5.296, de 2/12/2004 Lei nº 13.146, de 6/07/2015