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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 140- de 19/03/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/03/2021
Seção	1
Página(s)	40  a  41
Assunto
Aprova os Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Produtos (RGDF Produto) - Consolidado.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 1 de 04/01/2007 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 649- de 12/12/2012 -- Revogado
Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / ME - número 258- de 06/08/2020 -- Revisto Obs.: Incisos XXX do art. 18 e XXII do art. 19 da Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019