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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria MTIC / MTIC número 8 de 11/01/1949  Sem Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É totalmente revogado por  Portaria MIC / MIC número 58 de 16/03/1966 -- Situação: Revogado