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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / INMETRO número 225- de 16/05/2016 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revisto |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 17/05/2016 |
Seção | 1 |
Página(s) | 61 |
Assunto | |
Aprovar a Instrução Normativa Inmetro para Contagem de Passageiros de Serviços de Transporte | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Originário de Portaria INMETRO / INMETRO número 614- de 21/12/2015 -- Projeto aprovado | |
É alterado por Portaria INMETRO / ME - número 289- de 11/06/2019 -- Em vigor |