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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 223 de 08/05/2012 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 09/05/2012 |
Seção | 01 |
Página(s) | 80 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e da Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com capacidade de vazão de até 4 kg/h | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 7- de 08/01/2013 -- Revogado |