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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 211 de 24/04/2012 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 25/04/2012 |
Seção | 01 |
Página(s) | 162 |
Assunto | |
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições técnicas e metrológicas a que devem atender os mototaxímetros. | |
Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 163 de 06/09/2005 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 319 de 23/10/2009 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 484 de 07/12/2010 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Estrutura Regimental do Inmetro. |