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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 21/06/2011 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 22/06/2011 |
Seção | 01 |
Página(s) | 106 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para Fornos de Micro-ondas. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 499 de 29/12/2011 -- Revogado | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 174- de 10/04/2012 -- Revogado |