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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 412 de 29/10/2010  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	01/11/2010
Seção	1
Página(s)	70
Assunto
Declarar aberto, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto da Portaria de Esclarecimento quanto ao enquandramento de produtos não considerados brinquedos.