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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 293- de 10/06/2024 Íntegra |
Categoria | Autorização |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 13/06/2024 |
Seção | 1 |
Página(s) | 52 |
Assunto | |
Autorizar, em caráter provisório, a empresa Sagatec Ltda. a emitir declaração deconformidade de medidores de volume de água como alternativa à verificação inicial | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Menciona Portaria INMETRO / ME - número 295- de 08/07/2021 -- Revisto |