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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 413 de 05/11/2007 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 13/11/2007 |
Seção | 01 |
Página(s) | 52 |
Assunto | |
Regulamento de Avaliação da Conformidade de Pino-Rei para Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e Produtos Perigosos. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 70- de 22/02/2008 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria DIMEL / INMETRO número 242 de 07/11/2013 -- Revisto |