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Informações Complementares
Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 219 de 25/06/2007
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Categoria | Projeto |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 27/06/2007 |
Seção | 1 |
Página(s) | 149 |
Assunto | |
Disponibilizar proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições mínimas que devem ser atendidas pelas pessoas jurídicas requerentes da concessão de autorização para executar a autoverificação de hidrômetros, de medidores de energia elétrica e de medidores de gás, fabricados para uso domiciliar, sujeitos ao controle metrológico legal, nos termos da legislação metrológica aplicável. |
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