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Informações Complementares
Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 194 de 13/06/2007
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Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 14/06/2007 |
Seção | 1 |
Página(s) | 63 |
Assunto | |
Disponibilizar as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Refabricadas Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 460- de 20/12/2007 -- Revogado |
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