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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 187 de 08/06/2007
  Sem Íntegra
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| Categoria | Projeto |
| Situação | Projeto aprovado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 13/06/2007 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 58 |
| Assunto | |
| Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas de Uso Doméstico e Decorativo - Linha Incandescentes. | |
| Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
| Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 11/08/2008 -- Revogado | |
| Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 296 de 15/08/2008 -- Revogado | |
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