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Resultado de Pesquisa

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Classe Ato Legal Número Data   Situação   Ação
RTAC Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 22/02/2024 -- Em consulta pública
Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).
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2 22/2/2024   Em consulta pública
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RTAC Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 22/02/2024 -- Em consulta pública
Proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 139, de 19 de março de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado - Consolidado.
» Informações Complementares
1 22/2/2024   Em consulta pública
   Íntegra