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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria ANP / MME número 2 de 02/12/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	06/12/2002
Seção	1
Página(s)
Assunto
Prorrogar até 31 de dezembro de 2003 o prazo previsto no artigo 3º da Portaria Conjunrta ANP/INMETRO nº 001/2000 de 19 de junho de 2000.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Afeta  Portaria Conjunta ANP / MME número 1 de 19/06/2000 -- Situação: Revogado
É totalmente revogado por  Resolução Conjunta ANP / INMETRO número 1- de 10/06/2013 -- Revisto