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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 526- de 16/10/2015  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	19/10/2015
Seção	01
Página(s)	61  a  62
Assunto
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva para Proposta de ajustes no Programa de Avaliação da Conformidade para Fósforos de Segurança estabelecendo a exclusão do requisito de incandescência no palito, referente as Portarias Inmetro n° 624/2012 e n° 641/2012.