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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 317- de 01/07/2015  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	02/07/2015
Seção	01
Página(s)	56
Assunto
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias com Lâmpadas de Descarga e Lâmpadas LED para Iluminação Pública Viária.
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 20- de 15/02/2017 -- Revogado