.: Legislação complementar relacionada à Ética Pública :.

Decreto nº 1.171, de 22/06/1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Lei no 9.784, de 29/01/1999, com as alterações da Lei no 12.008, de 29/07/2009
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Código de Conduta da Alta Administração Federal
DOU de 22/08/2000

Decreto no 4.334, de 12/08/2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais

Decreto no 4.553, de 27/12/2002
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal

Decreto nº 5.480, de 30/06/2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; e dá outras providências

Decreto nº 6.029, de 01/02/2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; e dá outras providências

Resolução CEP nº 10, de 29/09/2008, da Comissão de Ética Pública
Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética constituídas no âmbito do Poder Executivo Federal

Decreto nº 6.906, de 21/07/2009
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica

Decreto nº 7.203, de 04/06/2010Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal

Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre o acesso a informações

Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 2011, sobre o acesso a informações