Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Informações sobre a Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação

• Telefone: (21) 2563-2924
• E-mail: sic@inmetro.gov.br
   
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Sítio eletrônico sobre a Lei de Acesso à Informação: http://www.acessoainformacao.gov.br

• Este sítio, disponibilizado pela CGU, objetiva esclarecer de forma didática os principais pontos da lei.